Sim, você pode incluir um imóvel financiado em seu testamento. Pois, embora a propriedade financiada permaneça como garantia do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, o promitente-comprador tem o direito real de aquisição do imóvel, na forma do artigo 1.417 do Código Civil : Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em […]
O herdeiro necessário é aquele que tem direito à herança por força de lei e por isso não pode ser dela excluído; assim, aos herdeiros necessários pertence a metade dos bens da herança, que se chama legítima. A sucessão legítima se dá na ausência de testamento (por inexistência, invalidade ou caducidade do testamento existente) ou […]
A partir do Código Civil de 2002, o cônjuge (marido ou mulher) sobrevivente passou a concorrer com descendentes e ascendentes, como herdeiro necessário (aquele que tem direito à herança por força de lei e por isso não pode ser dela excluído; assim, aos herdeiros necessários pertence a metade dos bens da herança, que se chama […]
- [ Sou estudante de direito e queria tirar uma dúvida sobre um caso particular meu. Minha mãe é falecida há quatro anos e antes de falecer era casada em comunhão parcial de bens. Hoje meu pai quer vender a casa e diz que só tenho direito a 25% e ele 75%. A casa está no nome […]
- [ É possível depois de 40 anos entrar com um processo pedindo uma revisão de herança em que foi dado um valor simbólico para uma filha bastarda que assinou o recebimento da mesma mas alega que foi pressionada pelos advogados de ambas as partes porque o processo naquela época demoraria e esse acordo seria o […]
Vocação hereditária é a ordem prevista em lei em que os herdeiros receberão a herança de pessoa falecida. Podem suceder, conforme art. 1798, do Código Civil, as pessoas já nascidas, ou as já concebidas, quando da abertura da sucessão (o que se dá com a morte do autor da herança). Na sucessão testamentária, o testador […]
O usufruto confere ao usufrutuário, na forma do art. 1394, do Código Civil, o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem gravado com o usufruto. Não ficou claro da pergunta quem é usufrutuário e quem recebeu a propriedade por herança, mas os casos de extinção do usufruto são os seguintes, conforme […]
O artigo 544 do Código Civil dispõe: Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Assim, a doação pretendida, seja para a filha, seja para a esposa, importará em antecipação da herança, a ser somada à herança para cálculo de seu […]
- [ Olá, estou precisando de ajuda de como agir. E referente a uma casa que pertencia a meu avô falecido há 2 anos, que foi invadida pelo filho de um dos herdeiros já falecido também. São 4 herdeiros sendo 2 vivos e 2 mortos que possuem herdeiros. Não foi possível até o momento dar entrada no pedido de inventário, […]
- [ Sou casado há xx anos e eu e minha esposa financiamos um terreno (ela pagou 50% e paga as prestações do financiamento, pois ela ganha mais que eu). Gostaríamos de passar o terreno para o nome da minha filha em usufruto da mãe, isso é possível? Esclareço que tenho uma filha do 1º casamento […]
- [Meu pai (sou registrado) não era casado com minha mãe, porém, era casado com outra mulher com quem teve outros filhos e vivia com união de bens. Estamos brigando na justiça pela divisão dos bens, pois não tem testamento. Durante o processo a mulher com quem era casado legalmente morreu. Gostaria de saber como fica […]
