• O prefeito que exerceu dois mandatos consecutivos, faltando um ano para o fim, renunciou. Na eleição seguinte pode se candidatar em uma cidade vizinha? (S.R.S.L. – s/Cidade / s/UF)

    [ Sou estudante de Direito do 02º período e o meu professor de Constitucional I nos pediu para dividir a sala em duas, para formação de um júri simulado para defender e/ou acusar o seguinte caso: O prefeito exerceu dois mandatos consecutivos em uma cidade, porém faltando um ano (01) para o fim de seu […]
    Published On: fevereiro 5th, 2014Last Updated: fevereiro 5th, 20141,5 min readCategorias: Direito Constitucional, Organização PolíticaTags: ,

  • Gostaria de me informar se um Prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado? (J.L.O.L. – Guarabira / PB)

    Não pode. O prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado. O artigo 38 da Constituição Federal é claro nesse sentido: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – investido […]

    Published On: abril 28th, 2013Last Updated: novembro 9th, 20150,9 min readCategorias: Direito Constitucional, Organização PolíticaTags: , , ,