• Posso distribuir Ação na Justiça Federal contra a Receita Federal sem ser obrigado a entrar com recurso Administrativo prévio? (P. M. – s/Cidade s/UF)

    Published On: novembro 15th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,2 min readCategorias: Direito Administrativo, Petição Inicial e Defesa, Processo Administrativo, Processo Civil, Processo de ConhecimentoTags: , ,

  • Pode haver cobrança de multa administrativa em dívida ativa municipal após 18 anos sem sequer haver notificação? Há Prescrição? (C.C.S. – Rio de Janeiro / RJ)

    [ Descobri, após 18 anos (1995 a 2013),  que o nome do meu pai está inscrito na dívida ativa do município do RJ. Dívida ativa referente à multa de comércio sem alvará.  Não temos comércio, desde 1993,  moramos em outro bairro, e nunca fomos notificados de nada. Segundo minha pesquisa em 1995 a multa  seria […]
    Published On: setembro 5th, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20142,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Processo AdministrativoTags: , , ,

  • Onde eu consigo uma cópia do decreto 19.146 de 2000 do município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte? E outros decretos municipais? (J.D. – Rio de Janeiro / RJ)

    Apesar de toda a publicidade dada pelos órgãos do executivo municipal, às vezes os links que apontam para os serviços estatais de arquivo e indexação da legislação desejada não estão funcionando, nenhum sistema é imune a isso. Por isso, segue abaixo uma cópia transcrita em 14 de julho de 2013, do decreto desejado, para que […]

    Published On: julho 14th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 201614,4 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito Administrativo, Processo AdministrativoTags: , , ,