• Um servidor público com dedicação exclusiva pode ter permissão de táxi? Isso seria improbidade administrativa? (H. – Brasília / DF)

    Published On: setembro 4th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164,5 min readCategorias: Contratos Administrativos, Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , ,

  • Qual a diferença entre chamada pública e anúncio público de acordo com o artigo 8 da lei nº 12.815, Lei dos Portos? (C.P. – Macapá / AP)

    Chamada pública ou anúncio público, na verdade, são expressões sinônimas, que denotam uma mesma situação: a publicação de um edital cuja finalidade é a ampla divulgação, para assegurar a publicidade dos atos da administração pública, da contratação de obras e/ou serviços públicos, nos casos em que é dispensada a licitação, conforme o art. 24 da […]

    Published On: setembro 4th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,6 min readCategorias: Contratos Administrativos, Direito AdministrativoTags: , , , ,