Embora haja uma série de normas que regulamentam a prestação do serviço, estabelecendo limites temporais e de causa para as possíveis interrupções, não há efetivamente vedação à suspensão destes se há inadimplemento atual. Este é o entendimento jurisprudencial que majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o dito “Tribunal da Cidadania”. Como exemplo, pode-se destacar […]
[ Entrei para a faculdade pública por cotas e somente agora, no segundo período, fui descobrir que o MEC oferece uma bolsa permanência para alunos vulneráveis socioeconomicamente, como eu. O problema é que no regulamento do programa, diz que a ‘instituição participante deve fazer ampla divulgação interna’, coisa que jamais aconteceu, que sem dúvida […]
- [ Fiz reconhecimento de firma e autenticação num cartório no município de São Gonçalo, esse procedimento foi solicitado por um Hospital Público para comprovar a residência no município e poder receber atendimento. Sendo que mesmo o reconhecimento feito em cartório e autenticado não foi aceito. A justificativa do hospital foi que o reconhecimento foi feito […]
Assim dispõe o art. 19 da lei 8666/93: “Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I – avaliação dos bens alienáveis; II – comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III – adoção do procedimento licitatório, sob a […]
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelos entes estatais, como o Município, ou o Estado, ou podem ser objeto de delegação, a pessoas integrantes da própria administração pública (como uma autarquia, por exemplo) ou a pessoas da iniciativa privada, quando por meio de contratos administrativos há a concessão de determinado serviço a uma pessoa […]
Apesar de toda a publicidade dada pelos órgãos do executivo municipal, às vezes os links que apontam para os serviços estatais de arquivo e indexação da legislação desejada não estão funcionando, nenhum sistema é imune a isso. Por isso, segue abaixo uma cópia transcrita em 14 de julho de 2013, do decreto desejado, para que […]
