Aluno bolsista de escola particular pode entrar em universidade pública através de cotas? (A. L. S. C. – Fortaleza / CE)

A Lei nº 12.711/2012, que estabeleceu o sistema de cotas das universidades públicas, não prevê a possibilidade de concorrer a estas vagas aqueles que tenham cursado o ensino médio em escolas particulares, ainda que sejam bolsistas.

Por isso, não há essa previsão no SISU, e não é possível concorrer com este critério, devendo esse aluno concorrer às vagas de ampla concorrência.

A este respeito já se manifestou o STJ:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.619 – PR (2010/0148924-7) – Publicado DJe em 13/12/2011

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR.COTAS PARA EGRESSOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA EDUCACIONAL ASSISTENCIAL.

1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ainda que mantidas por convênio com o Poder Público.

2. Conforme premissa fática fixada pela corte de origem, os alunos conveniados (beneficiários de programa educacional assistencial) desfrutaram das mesmas condições dos demais matriculados na escola particular (uso do mesmo espaço físico e comparecimento a aulas ministradas por professores contratados com remuneração correspondente ao vencimento do professor PA-1 ou PC-3 do Quadro Próprio do Magistério acrescido de 36% relativos aos encargos sociais e despesas administrativas, tudo ressarcido pelo Poder Público).

3. Esta Corte já consignou que não se pode interpretar extensivamente norma que impõe como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública para abarcar instituições de ensino de outra espécie, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa.

4. Recurso especial não provido.