Quais são as Regras do Passaporte para Cães e Gatos? (J. – Rio de Janeiro / RJ)
Diário Oficial da União, Nº 227, sexta-feira, 22 de novembro de 2013. Páginas 5 a 17 - ISSN 1677-7042. Veja no DOU.
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Onerosidade Excessiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro
A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n.21, p. 155-165, 2003. Idem Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro n. 55, p. 63. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: os contratos vinculam as partes contratantes segundo a vontade por elas [...]
A Coisa Julgada nas Ações Coletivas
A COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 7, n.27, p. 168-184, jul./set. 2004. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: A complexidade e a massificação das relações sociais levaram a necessidade de se desenvolverem meios processuais de tutela dos direitos e interesses de alcance coletivo então surgidos. As [...]
Para ação de despejo é condição necessária, obrigatória, pré-requisito a notificação do locatário para deixar o imóvel? (C. J. G. – Porto Velho / RO)
[ Para o senhorio (proprietário locador) propor a ação de despejo do imóvel alugado, é condição necessária, obrigatória e pré-requisito desta ação que o inquilino (locatário) seja notificado antes, extrajudicialmente ou judicialmente, para que deixe o imóvel em tempo certo? (C. J. G. – Porto Velho / RO) ] A necessidade da notificação como pressuposto da ação [...]
Se um cônjuge, não funcionário público, for nomeado para um cargo em comissão em outro estado, caberá o pedido de remoção ao outro cônjuge? (D. S. – Brasília / DF)
O artigo 36 da Lei 8112/90 dispõe: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído [...]
Sendo concursada, se eu me casar ou manter união estável com militar, o artigo 36 da lei 8112 garante a transferência do cônjuge ou companheiro se o militar for removido em interesse da administração pública? (J.R.R.- São Paulo/SP)
O artigo 36 da Lei 8112/90 dispõe: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I. De ofício, no interesse da [...]
O juiz pode aceitar um documento velho em audiência de instrução e julgamento em juizado especial cível quando for omitido e apresentado de surpresa e na última hora por uma das partes? E a preclusão? (A. M. – S/cidade S/UF)
[ Sobre a audiência de instrução e julgamento em juizado especial cível e a aceitação das provas, em especial o documento velho, ele é ou não aceito, quando for omitido e apresentado de surpresa e na última hora por uma das partes?). (A. M. - s/cidade s/UF)] Dispõe o art. 33 da Lei 9099/95: Art. [...]
Um advogado pode cobrar honorários advocatícios do cliente se este for beneficiário da justiça gratuita? (E. M. – São Bento do Sul / SC)
Não há vedação legal a que haja a cobrança dos honorários contratuais do próprio advogado beneficiário da gratuidade de justiça. A dispensa legal é para o pagamento dos honorários sucumbenciais da parte contrária e taxas judiciais, conforme art. 3º, V, da Lei 1060/50. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA [...]
A Redução da Idade de Imputabilidade Penal e Seus Aspectos Constitucionais
A REDUÇÃO DA IDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n.24, p. 260-272, 2003. Idem Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro n. 60, p. 49. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: há tempos que a discussão acerca [...]
Resumo responsabilidade civil (S.M.M.O. – Rio de Janeiro / RJ)
Responsabilidade Civil A responsabilidade civil é a obrigação legal que se estabelece para quem provoca dano a outrem, de repará-lo. Está prevista no art. 927 do Código Civil. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o [...]
Os Princípios da Lei 9099
OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n.45, p. 242-247, jan./mar.2009. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: a lei 9099/95 trouxe ao ordenamento jurídico diversos princípios processuais específicos ao rito informal e simplificado; princípios que informam todo o trâmite junto a estes juízos especiais, e que visam [...]
Contrato
CONTRATATA: Consonância Serviços de Internet Ltda, CNPJ 13.138.645/0001-37. CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que realizar inscrição junto ao site www.escolalivrededireito.com.br para qualquer dos cursos lá oferecidos, por si ou em benefício de terceiro. 1 – Objeto: a prestação de serviços educacionais a distância, via Internet, na forma de curso(s) on line, com preço, conteúdo, duração [...]
Segurança na internet: Gostaria de saber se uma pessoa que apagou a conta em uma rede social Facebook, Msn, Orkut, Twitter, dentre outras, mesmo assim dá para rastrear onde a pessoa mora? (S.A. – Suzano / SP)
A sua pergunta é pré-jurídica, ainda pertinente apenas à informática, e não a área do Direito. Mas devido à importância da questão, encaminhamos sua dúvida ao nosso departamento de informática. Essa pergunta parece simples, mas a resposta é bastante complexa. E aproveitaremos a oportunidade de explorar um pouco mais profundamente a questão da segurança e [...]
O Sistema de Cotas Raciais como Ação Afirmativa no Direito Brasileiro
O Sistema de Cotas Raciais como Ação Afirmativa no Direito Brasileiro Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n.31, p. 104-123, jul./set. 2005. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: As ações afirmativas foram implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema [...]
O que quer dizer “processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial”? (C. S. – Contagem / MG)
Esta anotação indica que o processo está suspenso. Neste período, ele não terá andamento algum. É importante, portanto, pedir ao advogado que patrocina o processo em nome de seu marido que vá verificar no processo os fundamentos da decisão judicial e, se for o caso, peticione nos autos requerendo o andamento do processo, tudo a [...]
O que é uma norma jurídica? Como as regras jurídicas funcionam na sociedade? (J. – Horizontina / RS)
Sociedade é um grupamento organizado de pessoas que vivem em comunidade. É, também, uma organização política regida por um sistema de normas impostas pelo poder estatal. Todas as relações humanas são regidas por normas, sejam elas costumeiras, morais, religiosas ou jurídicas, normas estas que impõem aos indivíduos integrantes de uma determinada sociedade valores ali aceitos [...]
Sou servidora pública federal, casada com um militar. Meu marido vai para reserva. Ainda posso acompanhar ele? Ou tenho que voltar ao meu órgão de origem, na cidade que fui lotada? (G.S. – s/Cidade / s/UF)
O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse [...]
O Acesso a Justiça e a Celeridade na Tutela Jurisdicional
O ACESSO A JUSTIÇA E A CELERIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL Publicado em Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro /Cont. de/ RJRJ, Rio de Janeiro, n.65, p. 40-55, out./dez. 2005. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: é tema recorrente nos debates jurídicos e mesmo na mídia a necessidade de [...]
O que é agravo regimental? (P.H. – Rio de Janeiro / RJ)
Agravo regimental é o recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais, cabível da decisão monocrática do tribunal, com o fim de levar o recurso ou pedido ao colegiado, na forma do art. 545, do Código de Processo Civil: Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou [...]
Quanto tempo tenho para abrir um processo? (E. – São Paulo / SP)
A quantidade de tempo limite para entrar com uma ação chama-se prazo prescricional e depende de alguns fatores. Mas em geral, existem diferentes prazos para diferentes tipos de situações. (Ir direto aos prazos) Se você tem alguma questão relacionada ao prazo para se propor uma ação, sendo você autor ou réu, leia esta resposta até [...]