O juizado especial civil estadual tem competência para julgar ação contra a União em município que não possui justiça federal? (W.Z. – Ribeirão Preto / SP)

Nos termos do art. 20 da Lei 10.259/2001 é vedado ao Juizado Especial Cível Estadual conhecer das demandas dos Juizados Especiais Federais.

Assim, temos:

Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001:

Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no  art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.

Portanto, no caso específico da pergunta, se não houver juizado especial federal no município em questão, a ação deverá ser proposta no juizado especial federal mais próximo do domicílio do autor da ação. 

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995:

Art. 4. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Ainda que haja no município, eventualmente, Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, a matéria afeta exclusivamente ao âmbito federal não poderá, ainda que com o advento destes juizados, ser por eles apreciada.